PEC 217/2019
Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-10
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Fabiano Contarato
Senador · ES · PT
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · ES · REDEEleito
- 2014Senador · ES · PRCandidatura indeferida
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 211/2019
Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 212/2019
Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 209/2019
Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-12-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6283/2019
Proíbe a venda de bebidas alcóolicas em condições de consumo imediato em postos de combustíveis.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6199/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 203/2019
Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 202/2019
Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6216/2019
Altera o art. 137 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para readequar a pena das rixas qualificadas pelo resultado morte e pelo resultado lesão corporal grave.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-11-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 198/2019
Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 195/2019
Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5952/2019
Altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para revogar a redução prescricional para menores de 21 (vinte e um) anos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 190/2019
Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5891/2019
Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5742/2019
Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-10-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 183/2019
Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 182/2019
Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5700/2019
Dá nova disciplina aos arts. 351, 352 e 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 176/2019
Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-10-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5543/2019
Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-10-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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