PL 802/2015
Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Deputado federal · DF · PL
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera o Art. 63. da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Altera a redação do § 2º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acrescenta definição no Anexo I do referido Código.
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Obriga toda e qualquer agência de modelo, a exigir e manter em seu arquivo, atestado médico de saúde de modelos contratadas.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências.
Dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal.
Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.
Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público.
Acrescenta o Parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.
Dá nova redação à Lei 7.289/84.
Institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural.
Regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, estabelecendo programa de incentivos para o planejamento familiar e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido.
Dispõe sobre a aplicação do Código de Ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Altera a Lei n52 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos militares femininos do Distrito Federal.
Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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