PL 4009/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para caracterizar as condutas de maus-tratos a animais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-18
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Célio Studart
Deputado federal · CE · PSD
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · CE · PSDEleito
- 2020Prefeito · Fortaleza · CE · PVNão eleito
- 2018Deputado federal · CE · PVEleito
- 2016Vereador · Fortaleza · CE · SDEleito
- 2014Deputado federal · CE · PVNão eleito
- 2012Vereador · Fortaleza · CE · PVSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 3740/2023
Dispõe sobre a oferta de cursos de princípios de Ciência Política e de Administração Pública aos candidatos eleitos para o Poder Legislativo.
Câmara dos DeputadosProposição2023-08-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3296/2023
Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.
Câmara dos DeputadosProposição2023-06-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3244/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e congêneres a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências de onde são realizados banho e tosa de animais, assim como nos locais onde os animais são hospedados.
Câmara dos DeputadosProposição2023-06-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3193/2023
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental.
Câmara dos DeputadosProposição2023-06-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3011/2023
Cria o Prontuário Eletrônico Único nas unidades públicas e privadas de saúde.
Câmara dos DeputadosProposição2023-06-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2731/2023
Institui o programa Farmácia Popular Veterinária.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2704/2023
Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2023
Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2380/2023
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-05-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2169/2023
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para corrigir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Câmara dos DeputadosProposição2023-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1263/2023
Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1036/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2023
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, ao inserir a CULTURA no rol de nossos direitos sociais.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1005/2023
Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 812/2023
Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 813/2023
Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 814/2023
Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 815/2023
Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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