Daniel

• PEC 555/2006

  Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-06-22

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• PEC 553/2006

  Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-06-21

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• PEC 554/2006

  Altera o art. 131 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-06-21

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• PEC 552/2006

  Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-06-08

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• PEC 551/2006

  Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, estabelecendo perda de mandato ao Deputado que durante o seu exercício transferir seu domicílio eleitoral.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-06-06

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• PEC 549/2006

  Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-24

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• PEC 548/2006

  Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-18

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• PL 7044/2006

  Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-17

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• PEC 545/2006

  Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-10

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• PEC 546/2006

  Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-10

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• PEC 544/2006

  Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-09

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• PEC 543/2006

  Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-05-03

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• PEC 540/2006

  Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-27

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• PEC 542/2006

  Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-27

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• PEC 541/2006

  Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-27

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• PEC 539/2006

  Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis e alterando a data da posse do Presidente da República, Governadores e Prefeitos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-26

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• PEC 537/2006

  Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-12

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• PEC 536/2006

  Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-11

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• PEC 535/2006

  Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-05

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• PL 6857/2006

  Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2006-04-05

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