PEC 36/2023
Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-08-10
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Angelo Coronel
Senador · BA · REPUBLICANOS
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Suplentes
Oficial · TSE
Edylene Ferreira2º suplente · REPUBLICANOS
Assume a cadeira quando o titular e o 1º suplente não podem.
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · BA · PSDEleito
- 2014Deputado estadual · BA · PSDEleito
- 2010Deputado estadual · BA · PPEleito
- 2006Deputado estadual · BA · PLEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 3555/2023
Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre atribuições da Defensoria Pública.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-07-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2023
Acrescenta § 8º ao art. 218 da Constituição Federal, estabelecendo o incremento gradual do montante aplicado em ciência, tecnologia e inovação até, no mínimo, 2,5% do produto interno bruto.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-07-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 32/2023
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-07-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 33/2023
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-07-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3190/2023
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-06-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 30/2023
Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-06-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2023
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-06-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 24/2023
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-05-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 21/2023
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-05-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 102/2023
Acrescenta dispositivo ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para prever a possibilidade de o contribuinte requerer reparação por dano moral e material contra o ente federativo por ação improcedente da Fazenda Pública em face do contribuinte.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-05-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2023
Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2023
Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2023
Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1955/2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar municípios a contribuir à seguridade social sobre percentual de suas respectivas receitas correntes líquidas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-04-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2023
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2023
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 16/2023
Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 11/2023
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 12/2023
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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