PEC 7/2024
Altera a Constituição Federal, para dispor sobre os órgãos e as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-03-14
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Angelo Coronel
Senador · BA · REPUBLICANOS
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Suplentes
Oficial · TSE
Edylene Ferreira2º suplente · REPUBLICANOS
Assume a cadeira quando o titular e o 1º suplente não podem.
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · BA · PSDEleito
- 2014Deputado estadual · BA · PSDEleito
- 2010Deputado estadual · BA · PPEleito
- 2006Deputado estadual · BA · PLEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 615/2024
Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-03-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 479/2024
Institui o Novo Programa de Reestruturação da Região Cacaueira da Bahia – RENOVA CACAU; e dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de operações de crédito rural do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana – PRLCB.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2024
Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2024
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 69/2023
Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2023
Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 66/2023
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2023
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 61/2023
Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 58/2023
Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 52/2023
Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4530/2023
Altera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-09-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 42/2023
Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2023
Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4300/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4182/2023
Altera as leis 9.610 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a execução de obras protegidas e a veiculação de publicidade pelas prestadoras de serviços de radiodifusão comunitárias nos termos que especifica.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-08-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4097/2023
Altera as leis 12.965, de 23 de abril de 2014, (Marco Civil da Internet) e 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados) para dispor sobre a soberania digital e dar outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-08-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2023
Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-08-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 35/2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-08-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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