PEC 552/2006
Acrescenta parágrafo único ao art. 83 do texto constitucional.
Câmara dos DeputadosProposição2006-06-08
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Atila Lins
Deputado federal · AM · PSD
Dado oficial do TSENúmero na urna5525
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · AM · PSDEleito
- 2018Deputado federal · AM · PPEleito
- 2014Deputado federal · AM · PSDEleito
- 2010Deputado federal · AM · PMDBEleito
- 2006Deputado federal · AM · PMDBEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 542/2006
Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 537/2006
Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 535/2006
Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 530/2006
Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 531/2006
Condiciona o provimento de cargos de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas à prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 529/2006
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 526/2006
Altera os arts. 2º, 93 e 95 da Constituição Federal, para determinar que os membros dos três Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 525/2006
Altera a redação do art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 523/2006
Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 522/2006
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hídrica, Ambiental, Econômica e Social da Bacia do Rio Araguaia.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 516/2006
Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil.
Câmara dos DeputadosProposição2006-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 512/2006
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 49, acrescenta os arts. 56-A e 87-A e revoga o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei para fixar subsídios para seus Ministros, Deputados Federais, Senadores e Ministros de Estado.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 513/2006
Altera os arts. 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 510/2006
Dá nova redação ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 504/2006
Dá nova redação ao art. 211 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-02-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 493/2006
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer o voto nominal na perda de mandato de Deputado ou Senador.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 492/2006
Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-01-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 490/2005
Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 488/2005
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Câmara dos DeputadosProposição2005-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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