Atila Lins

• PEC 241/2004

  Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-02-18

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• PEC 235/2004

  Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-02-05

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• PEC 236/2004

  Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal, para disciplinar a aplicação e a fiscalização dos recursos decorrentes das atividades previstas no caput do dispositivo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-02-05

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• PEC 231/2004

  Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-28

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• PEC 232/2004

  Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-28

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• PEC 224/2003

  Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-18

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• PEC 221/2003

  Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-16

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• PEC 218/2003

  Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-11

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• PEC 217/2003

  Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-11

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• PEC 215/2003

  Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-10

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• PEC 212/2003

  Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-04

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• PEC 213/2003

  Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-04

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• PEC 210/2003

  Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-02

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• PEC 204/2003

  Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-25

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• PEC 206/2003

  Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-25

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• PEC 203/2003

  Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-25

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• PL 2564/2003

  Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Carauari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-24

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• PL 2565/2003

  Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Nhamundá, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-24

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• PL 2566/2003

  Autoriza a criação de Distrito Industrial no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-24

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• PL 2567/2003

  Autoriza a criação de Distrito Industrial no município de Coari, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-24

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