PEC 89/2019
Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-06-03
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Lucas Barreto
Senador · AP · PSD
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · AP · PTBEleito
- 2016Vereador · Macapá · AP · DEMSuplente
- 2014Governador · AP · PSDNão eleito
- 2012Vereador · Macapá · AP · PTBEleito
- 2010Governador · AP · PTBCandidatura indeferida
- 2010Governador · AP · PTBNão eleito
- 2008Prefeito · Macapá · AP · PTBNão eleito
- 2006Vice-governador · AP · PTBResultado não informado
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 87/2019
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 85/2019
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 86/2019
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3160/2019
Altera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima à produção de droga.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 84/2019
Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 81/2019
Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 83/2019
Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2989/2019
Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 77/2019
Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 78/2019
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 75/2019
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 70/2019
Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2019
Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 69/2019
Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2019
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 66/2019
Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2019
Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 64/2019
Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 63/2019
Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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