PEC 50/2019
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-10
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Lucas Barreto
Senador · AP · PSD
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · AP · PTBEleito
- 2016Vereador · Macapá · AP · DEMSuplente
- 2014Governador · AP · PSDNão eleito
- 2012Vereador · Macapá · AP · PTBEleito
- 2010Governador · AP · PTBCandidatura indeferida
- 2010Governador · AP · PTBNão eleito
- 2008Prefeito · Macapá · AP · PTBNão eleito
- 2006Vice-governador · AP · PTBResultado não informado
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Registros legislativos
LegislativoPEC 51/2019
Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 47/2019
Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1853/2019
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a fibromialgia entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2019
Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 33/2019
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2019
Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1717/2019
Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir a rodovia BR-431 no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1716/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental, nas redes pública ou privada de ensino e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 22/2019
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2019
Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 16/2019
Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2019
Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 10/2019
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2019
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 3/2019
Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 4/2019
Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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