PL 280/2026
Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade.
Senado FederalProposiçãoAutoria2026-02-04
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Delegado Alessandro
Senador · SE · MDB
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · SE · PSDBNão eleito
- 2018Senador · SE · REDEEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 1/2026
Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2026-01-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 47/2025
Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-12-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 44/2025
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-11-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2025
Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-10-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4599/2025
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL", e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-09-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3364/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-07-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3086/2025
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-06-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2273/2025
Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2159/2025
Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2025
Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-04-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2025
Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-04-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1182/2025
Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-03-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 961/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 6/2025
Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2025-02-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 38/2025
Altera o art. 6º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para exigir a redução horizontal de benefícios tributários em caso de apuração de déficit primário do Governo Central.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-02-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 196/2025
Acrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 197/2025
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 246/2025
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação.
Senado FederalProposiçãoAutoria2025-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 50/2024
Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-12-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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