PLP 12/2023
Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02
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Kim Kataguiri
Deputado federal · SP · MISSÃO
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Como ler as evidências e as lacunas desta página
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · SP · UNIÃOEleito
- 2018Deputado federal · SP · DEMEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 192/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 193/2023
Altera a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para simplificar o processo de desfiliação partidária
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 194/2023
Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 195/2023
Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 196/2023
Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 197/2023
Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 198/2023
Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases na educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 153/2022
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e institui critérios para a oferta de bolsas de estudos na educação básica em contrapartida à imunidade tributária concedida a entidades beneficentes.
Câmara dos DeputadosProposição2022-12-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2957/2022
Dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública
Câmara dos DeputadosProposição2022-12-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 147/2022
Disciplinar a cobertura de benefícios não programados, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado, na forma do § 10 do art. 201 da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
Câmara dos DeputadosProposição2022-12-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2862/2022
Altera a Lei nº 12.514, de 2011, para proibir que conselhos profissionais incluam o nome de seus membros em cadastro de devedores ou façam protestos sem antes notificá-los
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2796/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para estabelecer vedação aos conselhos profissionais de classe de proceder qualquer distinção relacionada à modalidade de ensino no ato de registro profissional.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2736/2022
Altera a Lei 9.504, de 1997, a fim de identificar o material impresso de campanha que utiliza recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2737/2022
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de informar o trabalhador a respeito dos descontos realizados no seu salário para fins de recolhimento tributário
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2745/2022
Altera o Art. 13, da LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, para permitir sanção criminal em caso de não comunicação de extravio perda ou furto de arma de fogo por CACs (caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo) e Clubes de Tiro.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2746/2022
Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2710/2022
Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2711/2022
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2712/2022
Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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