Jonas Donizette

• PL 1392/2024

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias do trabalhador marítimo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-23

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• PL 1393/2024

  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de medicamentos para usooff-label ou para tratamento em caráter experimental.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-23

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• PLP 59/2024

  Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-17

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• PL 1311/2024

  Insere os artigos 1º-A e 5º-A na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para aumentar a proteção dos empregados de estabelecimentos financeiros não envolvidos diretamente na segurança de suas instalações.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-17

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• PL 1312/2024

  Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-17

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• PL 1163/2024

  Dispõe sobre a contratação de jovens trabalhadores para o primeiro emprego.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-10

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• PL 1164/2024

  Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-10

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• PL 1165/2024

  Acrescenta alínea no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para estabelecer que não integram o salário de contribuiçãoas importâncias recebidas a título de indenização pelanão concessão ou pela concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-10

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• PL 1080/2024

  Altera o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para incluir as entidades abertas ou fechadas de previdência complementar entre as instituições consignatárias de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-03

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• PL 1081/2024

  Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, com o objetivo de instituir a responsabilidade solidária do provedor de aplicações pelos prejuízos resultantes de anúncios fraudulentos por ele patrocinados, nos termos que especifica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-03

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• PL 1082/2024

  Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer gratuidade na tarifa de pedágio para automóveis que transportem pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista ou pessoa com síndrome de Down, ou seus respectivos responsáveis legais, nos momentos que estiverem se dirigindo às terapias ou consultas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-04-03

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• PL 1002/2024

  Inclui um § 2º ao art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estabelecer que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) aos benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, prevista no inc. XIV do mesmo artigo, aplica-se também aos valores recebidos no Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e no Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), s ejam eles recebidos de forma parcelada no tempo ou de uma só vez.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-27

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• PL 1003/2024

  Altera a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 para tratar do valor do auxílio- inclusão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-27

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• PL 1004/2024

  Tipifica a conduta de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito, comercializar ou desenvolver jogo eletrônico que incite a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, ou a violência contra criança, adolescente, mulher, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-27

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• PL 873/2024

  Insere novo inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para fins de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-19

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• PL 874/2024

  Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-19

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• PL 875/2024

  Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho para modificar o parâmetro para pagamento da indenização por dano extrapatrimonial.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-19

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• PL 753/2024

  Institui o Programa Nacional de Combate à Dependência Química.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-13

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• PL 754/2024

  Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-13

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• PL 755/2024

  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de considerar abusiva cláusula inserida em contrato de adesão de cartão de crédito , que autoriza o débito na conta corrente do titular do valor equivalente à parcela de pagamento mínimo ou ao valor total da respectiva fatura.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2024-03-13

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