PL 5274/2001
Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.

Deputado federal · RS · PDT
Dado oficial do TSECobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Institui o Programa de Refinanciamento do Crédito Educativo - RECREDUC.
Isenta do pagamento de ICMS para a aquisição de veículos automotores, feita pelos Poderes Públicos Municipais, destinado a equipar as guardas municipais.
Altera a Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a criação do Cadastro Nacional de Usuários de Serviços de Telecomunicações.
Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo sobre a obrigatoriedade do exame HIV ao condenado preso e dá outras providências.
Cria a Agência de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul - ADEMES/RS, e dá outras providências.
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", estabelecendo o critério da proporcionalidade na composição das Câmaras Municipais de Vereadores.
Disciplina a prática do desmonte de caminhões, carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, através de mecanismos de controle e fiscalização, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.
Acrescenta parágrafo 3º ao art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo regras para a instalação de controladores eletrônicos de velocidade.
Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.
Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.
Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, dispondo sobre a adesão de pessoas físicas, proprietárias de terras, ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
Isenta da apresentação de declaração de Imposto de Renda, às Associações Comunitárias, sem fins lucrativos.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a publicação de pesquisas eleitorais nos quinze dias que antecedem as datas de eleições e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições" para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.