PEC 87/2019
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-29
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Renan
Senador · AL · MDB
Dado oficial do TSENúmero na urna151
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · AL · MDBEleito
- 2010Senador · AL · PMDBEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 86/2019
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 69/2019
Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 58/2019
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 51/2019
Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2019
Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2019
Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2019
Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2019
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2018
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2018
Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-06-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2018
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 224/2018
Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-05-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 219/2018
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o cancelamento de reserva em bilhetes com mais de um trecho.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-05-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2018
Altera os arts. 73 e 84 da Constituição Federal para modificar a forma de composição do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 4/2018
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-02-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 49/2017
Altera o art. 102 da Constituição Federal para especializar decisões judiciais relativas a Chefes de Poder no âmbito da República.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 50/2017
Assegura aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, investidos por concurso público, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 22, de 29 de junho de 1982, o direito a efetivação no cargo de titular, quando de sua vacância a qualquer tempo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2017
Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-12-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 39/2017
Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-11-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)