PEC 37/2013
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-07-16
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Ciro Nogueira
Senador · PI · PP
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · PI · PPEleito
- 2010Senador · PI · PPEleito
- 2006Deputado federal · PI · PPEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 38/2013
Modifica o § 4º do art. 39 da Constituição Federal para limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-07-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 284/2013
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 250/2013
Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-06-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 202/2013
Institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 27/2013
Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 170/2013
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 119/2013
Estabelece restrições ao comércio de produtos químicos com elevado potencial corrosivo sobre a pele e as mucosas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 68/2013
Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-03-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2013
Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-03-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 4/2013
Altera o art. 66 da Constituição para determinar o sobrestamento do exame de proposições pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, no caso de mora legislativa no exame de vetos presidenciais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-02-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 41/2013
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e torná-lo hediondo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-02-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2013
Altera os artigos 57 e 66 da Constituição Federal, e insere novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar nova disciplina à apreciação de vetos pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2013
Altera o art. 66 da Constituição Federal, para determinar a apreciação dos vetos na ordem definida pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 71/2012
Estende para seis anos o mandato dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em 2016, para estabelecer a coincidência geral das eleições.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 69/2012
Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-12-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2012
Altera o art. 151 da Constituição Federal para compensar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por perda de receita decorrente de isenções de tributos concedidas pela União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-12-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 52/2012
Altera o art. 144 da Constituição Federal para identificar a Polícia Hidroviária Federal como órgão do sistema de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-10-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 51/2012
Acrescente-se o seguinte art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir a desvinculação de receitas dos Estados e do Distrito Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-09-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 349/2012
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual.
Senado FederalProposiçãoAutoria2012-09-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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