PEC 223/2003
Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-18
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Julio Cesar
Senador · PI · PSD
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Suplentes
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Registros legislativos
LegislativoPEC 225/2003
Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 220/2003
Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 218/2003
Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 219/2003
Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 212/2003
Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 213/2003
Inclui a letra "e" no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 210/2003
Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 207/2003
Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais.
Câmara dos DeputadosProposição2003-11-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 205/2003
Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-11-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 203/2003
Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público.
Câmara dos DeputadosProposição2003-11-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 200/2003
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
Câmara dos DeputadosProposição2003-11-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 196/2003
Altera a redação do § 2º do art. 46 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-11-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 198/2003
Altera a redação do artigo 94 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-11-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 192/2003
Estende ao Estado de Roraima incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus.
Câmara dos DeputadosProposição2003-11-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 186/2003
Suprime expressão e dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-10-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 187/2003
Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Câmara dos DeputadosProposição2003-10-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 182/2003
Altera a redação do inciso III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-10-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 181/2003
Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
Câmara dos DeputadosProposição2003-10-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 177/2003
Altera o artigo 88 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-10-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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