PEC 280/2004
Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-05-26
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Julio Cesar
Senador · PI · PSD
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · PI · PSDEleito
- 2018Deputado federal · PI · PSDEleito
- 2014Deputado federal · PI · PSDEleito
- 2010Deputado federal · PI · DEMEleito
- 2006Deputado federal · PI · PFLEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 281/2004
Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-05-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 273/2004
Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Câmara dos DeputadosProposição2004-05-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 271/2004
Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-05-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 268/2004
Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-05-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 265/2004
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 264/2004
Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 262/2004
Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 257/2004
Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 259/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 211 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 256/2004
Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 254/2004
Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 244/2004
Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 245/2004
Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 239/2004
Acrescenta alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-02-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 237/2004
Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-02-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 235/2004
Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.
Câmara dos DeputadosProposição2004-02-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 229/2004
Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2004-01-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 226/2003
Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 222/2003
Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2003-12-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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