Eduardo da Fonte

• 
  Carlos Andrade de Lima

  1º suplente · UNIÃO

  Assume a cadeira quando o titular se licencia ou a deixa.

• 
  Jane Santos

  2º suplente · PP

  Assume a cadeira quando o titular e o 1º suplente não podem.

• PL 3570/2012

  Isenta os medicamentos do PIS/Pasep e da Cofins

  Câmara dos Deputados·Proposição·2012-03-28

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• PLP 148/2012

  Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2012-03-13

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• PL 3419/2012

  Estabelece a inscrição automática dos beneficiários do Programa Bolsa Família na Tarifa Social de Energia Elétrica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2012-03-13

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• PL 3420/2012

  Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a prevenção do uso de drogas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2012-03-13

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• PL 3421/2012

  Altera e Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio a educação financeira.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2012-03-13

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• PL 3365/2012

  Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2012-03-07

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• PLP 140/2012

  Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2012-02-29

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• PLP 85/2011

  Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-08-11

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• PL 1910/2011

  Altera o art. 302 do Código de Processo Penal, para incluir como hipótese de flagrante a apresentação espontânea.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-08-03

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• PL 1683/2011

  Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-06-28

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• PL 1557/2011

  Altera a Lei nº 11.343, de 2006, para determinar que os bens, numerário e os valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial e alienação de bens apreendidos de traficantes sejam destinados aos Estados onde foram apreendidos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-06-08

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• PL 1076/2011

  Altera o inciso VI do art. 12 e os §§ 1º e 2º do art. 17 da Lei nº 9.656, de 1998, para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a reembolsar os usuários pelo valor efetivamente pago, quando livremente escolhidos, e a manter o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-04-13

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• PL 713/2011

  Altera o Código de Defesa do Consumidor para disciplinar o pagamento dos documentos de cobrança e para permitir o consumidor escolher o banco para pagamento de suas faturas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-03-15

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• PL 8113/2011

  Acrescente-se §§ 6º e 7º ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório a realização de exame psicológico ao "infrator contumaz da legislação de trânsito".

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-01-27

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• PL 8059/2011

  Obriga os condomínios e os prestadores de serviço público, em caso de dívidas referentes a imóvel alugado, a notificar o proprietário quando a inadimplência for superior a três meses.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-01-27

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• PL 8060/2011

  Modifica dispositivos do Código Penal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-01-27

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• PL 8061/2011

  Reserva para ex-presidiários pelo menos 10% (dez por cento) das vagas previstas na terceirizzação de serviços no âmbito da administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional da União.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-01-27

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• PL 8063/2011

  Dispõe sobre a substituição do IGPDI pelo IPCA como indexador dos preços administrados.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-01-27

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• PL 8064/2011

  Altera a Lei nº 9.437,de 20 de fevereiro de 1997, que "institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-01-27

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• PL 8065/2011

  Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2011-01-27

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