PEC 32/2013
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-06-26
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Humberto Costa
Senador · PE · PT
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · PE · PTEleito
- 2012Prefeito · Recife · PE · PTNão eleito
- 2010Senador · PE · PTEleito
- 2006Governador · PE · PTNão eleito
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Registros legislativos
LegislativoPLS 248/2013
Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-06-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2013
Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 30/2013
Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-06-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2013
Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-06-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 27/2013
Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 28/2013
Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-05-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2013
Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-04-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2013
Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2013
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 92/2013
Altera o art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para impedir o exercício da advocacia perante os tribunais compostos por magistrados que sejam parentes do advogado postulante.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 91/2013
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis.
Senado FederalProposiçãoAutoria2013-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 8/2013
Dispõe sobre o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços públicos de saúde.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-03-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2013
Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-03-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2013
Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2013-03-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2012
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-12-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 62/2012
Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-11-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 61/2012
Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 60/2012
Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 59/2012
Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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