PEC 58/2012
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-11-21
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Humberto Costa
Senador · PE · PT
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · PE · PTEleito
- 2012Prefeito · Recife · PE · PTNão eleito
- 2010Senador · PE · PTEleito
- 2006Governador · PE · PTNão eleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPLS 406/2012
Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova.
Senado FederalProposiçãoAutoria2012-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 404/2012
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios.
Senado FederalProposiçãoAutoria2012-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 405/2012
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos
Senado FederalProposiçãoAutoria2012-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 57/2012
Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-11-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 54/2012
Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-11-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 50/2012
Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-09-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 44/2012
Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-08-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2012
Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-07-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 35/2012
Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-07-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 30/2012
Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-06-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2012
Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-06-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 27/2012
Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-05-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 22/2012
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 21/2012
Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-04-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 18/2012
Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-04-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 66/2012
Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário.
Senado FederalProposiçãoAutoria2012-03-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2012
Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-03-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2012
Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
Senado FederalProposiçãoAutoria2012-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 12/2012
Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2012-03-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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