PEC 29/2017
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-08-31
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Humberto Costa
Senador · PE · PT
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · PE · PTEleito
- 2012Prefeito · Recife · PE · PTNão eleito
- 2010Senador · PE · PTEleito
- 2006Governador · PE · PTNão eleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 28/2017
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-08-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 231/2017
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias.
Senado FederalProposiçãoAutoria2017-08-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2017
Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-06-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2017
Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-06-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 22/2017
Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-06-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2017
Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-05-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2017
Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-05-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 16/2017
Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 112/2017
Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências, para tornar expresso seu objeto, especificar as atividades abrangidas pelo regime jurídico que cria e fixar critérios para identificação dos bens aptos a integrar o acervo patrimonial privado do Presidente e ex-Presidentes da República.
Senado FederalProposiçãoAutoria2017-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2017
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-04-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 13/2017
Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-03-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 11/2017
Altera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 12/2017
Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 9/2017
Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte - FUNDESPORTE.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 8/2017
Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-03-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2017
Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-03-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 2/2017
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2017-02-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 8/2017
Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Senado FederalProposiçãoAutoria2017-02-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2016
Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2016-12-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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