PEC 3/2024
Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-20
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Veneziano
Senador · PB · MDB
Dado oficial do TSENúmero na urna155
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · PB · MDBNão eleito
- 2018Senador · PB · PSBEleito
- 2016Prefeito · Campina Grande · PB · PMDBNão eleito
- 2014Deputado federal · PB · PMDBEleito
- 2008Prefeito · Campina Grande · PB · PMDBEleito
- 2004Prefeito · Campina Grande · PB · PMDBEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 258/2024
Dispõe sobre a Política Nacional de Desplastificação.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 259/2024
Disciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 260/2024
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para deliberar sobre a remoção de poluentes orgânicos persistentes, desreguladores endócrinos e microplásticos das águas brutas e residuárias.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 261/2024
Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 262/2024
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 263/2024
Dispõe sobre o Programa Nacional de Conectividade e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 264/2024
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar efeitos automáticos da sentença penal condenatória, nos crimes praticados por militar contra o Estado Democrático de Direito.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 266/2024
Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 267/2024
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil) para prever a instituição de norma condominial que obrigue a comunicação pelo morador, ao condomínio de prédios residenciais, sobre guarda de animais silvestres em sua unidade residencial.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 269/2024
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências”, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências”, para tornar obrigatório o alerta sobre a presença de leite, derivados ou suas proteínas na composição de medicamentos, bem como a publicação anual de lista dos produtos farmacêuticos que contenham essas substâncias.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 270/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados para o serviço de energia ou de telecomunicações e conferir prioridade de tramitação dos processos que apurem tais crimes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2023
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 42/2023
Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2023
Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3934/2023
Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros para finalidades específicas promovida por agentes ou ex-agentes públicos por intermédio de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, com o objetivo de estabelecer parâmetros e sanções ao seu descumprimento, e altera a redação das Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet).
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-08-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 33/2023
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-07-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 24/2023
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-05-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2528/2023
Estabelece restrições ao alcance das medidas gerais de garantia de efetivação da tutela judicial, para vedar restrição ao direito de dirigir e de livre locomoção.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-05-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)