PL 3787/2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de incluir nova hipótese de dano qualificado.
Câmara dos DeputadosProposição2020-07-14
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Junio Amaral
Deputado federal · MG · PL
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2024Prefeito · Contagem · MG · PLNão eleito
- 2022Deputado federal · MG · PLEleito
- 2018Deputado federal · MG · PSLEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 3395/2020
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3385/2020
Dispõe sobre o furto e o peculato de equipamento hospitalar, como respirador ou aparelho de diagnóstico, além de equipamento de proteção individual, como máscara, durante o período de calamidade pública, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3386/2020
Altera o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a aplicação de sanções aos parlamentares que não acatarem as orientações de bancada, em caso de oposição justificada.
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3328/2020
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, para estabelecer o limite que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3330/2020
Altera o art.154-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3297/2020
Veda a progressão de regime durante estado de calamidade pública para condenado por crime hediondo ou equiparado, por integrar organização criminosa ou por prática de crime violento, salvo quando praticado em excesso de legítima defesa.
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3166/2020
Aumenta as penas e punições para o crime de pichação
Câmara dos DeputadosProposição2020-06-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2319/2020
Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática.
Câmara dos DeputadosProposição2020-04-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 663/2020
Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19.
Câmara dos DeputadosProposição2020-03-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 643/2020
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar forma qualificada dos crimes de furto e de peculato e estabelece novas causas de aumento de pena para os crimes de furto e de roubo.
Câmara dos DeputadosProposição2020-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 404/2020
Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de uma única arma de fogo, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2020-02-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 200/2020
Tipifica a criminalmente a organização, sem autorização da autoridade competente, de festas ao ar livre, como bailes funk, alterando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Câmara dos DeputadosProposição2020-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 201/2020
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, com a finalidade de esclarecer que não constitui crime de tortura psicológica o interrogatório policial e demais questionamentos dos Agentes de Segurança Pública, que visem esclarecimentos dos fatos.
Câmara dos DeputadosProposição2020-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 202/2020
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre a Renda para as pessoas físicas que sejam proprietárias de imóvel residencial destruído por desastre natural.
Câmara dos DeputadosProposição2020-02-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6071/2019
Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, de forma a assegurar a transferência ex officio entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, aos estudantes que sejam servidores civis ou militares da União, do Distrito Federal ou dos estados.
Câmara dos DeputadosProposição2019-11-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5684/2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e para estabelecer o financiamento exclusivamente privado de partidos políticos e campanhas eleitorais.
Câmara dos DeputadosProposição2019-10-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5685/2019
Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer o início de cumprimento de pena no Regime Disciplinar Diferenciado para o condenado que exerça liderança, comando ou domínio de organização criminosa.
Câmara dos DeputadosProposição2019-10-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5686/2019
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para tornar imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
Câmara dos DeputadosProposição2019-10-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5687/2019
Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Câmara dos DeputadosProposição2019-10-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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