PEC 265/2004
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-28
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Mário Heringer
Deputado federal · MG · PDT
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MG · PDTEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 262/2004
Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 263/2004
Altera a redação do art.158 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 257/2004
Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 258/2004
Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam.
Câmara dos DeputadosProposição2004-04-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 256/2004
Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 253/2004
Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 254/2004
Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 252/2004
Cria a Suprema Corte Constitucional.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 251/2004
Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 244/2004
Acrescenta ao art. 144 da Constituição o inciso VI e o § 10, para instituir Agência Nacional de Combate à Corrupção.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 245/2004
Dá nova redação ao inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3058/2004
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2004-03-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 241/2004
Dá nova redação ao § 7º do art. 226 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-02-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 237/2004
Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-02-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 235/2004
Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo.
Câmara dos DeputadosProposição2004-02-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 234/2004
Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-02-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 233/2004
Dá nova redação ao caput do art. 125 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-01-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 231/2004
Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.
Câmara dos DeputadosProposição2004-01-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 232/2004
Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.
Câmara dos DeputadosProposição2004-01-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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