Mário Heringer

• PEC 330/2004

  Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-10

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• PEC 329/2004

  Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-09

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• PEC 328/2004

  Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, dispondo sobre as medidas provisórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-27

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• PEC 327/2004

  Dá nova redação ao art. 228 da Constituição, para prever que, nos crimes hediondos, a imputabilidade será determinada por avaliação feita por junta de psiquiatras forenses.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-27

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• PEC 323/2004

  Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-19

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• PEC 322/2004

  Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-14

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• PEC 321/2004

  Modifica os arts. 5º, 49, 60, 84, 102 e 105 da Constituição Federal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-07

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• PL 4234/2004

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação dos ingredientes utilizados na confecção de comida ou bebida por restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-07

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• PEC 319/2004

  Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PEC 320/2004

  Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PEC 317/2004

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-15

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• PEC 313/2004

  Altera o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PEC 315/2004

  Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para criar fundo de desenvolvimento das Mesorregiões dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, do Norte de Minas Gerais e do Noroeste de Minas Gerais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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• PL 4075/2004

  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-24

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• PEC 308/2004

  Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-11

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• PEC 306/2004

  Acrescenta o inciso VII ao art. 55; altera o § 3º do art. 55; e revoga o inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-08

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• PEC 302/2004

  Dá nova redação ao art. 228, da Constituição Federal, tornando relativa a imputabilidade penal dos dezesseis aos dezoito anos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 303/2004

  Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 307/2004

  Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 304/2004

  Dá nova redação ao art. 236 da Constituição e ao art. 32 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, para determinar a prestação dos serviços notariais e de registro por órgãos públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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