PEC 363/2005
Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2005-02-22
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Mário Heringer
Deputado federal · MG · PDT
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MG · PDTEleito
- 2018Deputado federal · MG · PDTEleito
- 2014Deputado federal · MG · PDTEleito
- 2010Deputado federal · MG · PDTSuplente
- 2006Deputado federal · MG · PDTEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 360/2005
Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado.
Câmara dos DeputadosProposição2005-02-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 361/2005
Acrescenta alínea "a" ao inc. II do art. 29 da Constituição Federal, estabelecendo a realização de segundo turno nas eleições para Prefeito, em municípios com mais de cinqüenta mil eleitores até duzentos mil eleitores, e que não atingirem 1/3 dos votos válidos.
Câmara dos DeputadosProposição2005-02-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 357/2004
Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 354/2004
Dá nova redação ao § 4º do art. 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 352/2004
Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 351/2004
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 347/2004
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 348/2004
Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 345/2004
Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4554/2004
Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 343/2004
Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 342/2004
Revoga o art. 149-A da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 341/2004
Dá nova redação ao art. 19, I, da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-11-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 338/2004
"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".
Câmara dos DeputadosProposição2004-11-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 339/2004
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Câmara dos DeputadosProposição2004-11-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 336/2004
Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .
Câmara dos DeputadosProposição2004-11-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 333/2004
Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2004-11-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 331/2004
Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.
Câmara dos DeputadosProposição2004-11-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 332/2004
Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2004-11-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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