PL 827/2023
Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02
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Zé Medeiros
Senador · MT · PL
Dado oficial do TSENúmero na urna222
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · MT · PLEleito
- 2018Deputado federal · MT · PODEEleito
- 2018Senador · MT · PODENão eleito
- 20101o suplente senador · MT · PPSResultado não informado
- 2010Deputado federal · MT · PPSCandidatura indeferida
- 2006Deputado federal · MT · PPSSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 828/2023
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para permitir a transação de dívidas de financiamento estudantil pelo Fies para todos os estudantes com débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 829/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da apuração da despesa total com pessoal as despesas pagas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização da Educação.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 831/2023
Altera o § 2º do art. 327 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para que as autoridades que menciona tenham pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 833/2023
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 834/2023
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre extração de substâncias minerais durante a validade de autorização de pesquisa e sobre procedimentos para disponibilidade de áreas.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 835/2023
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 837/2023
Acresce dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que os motivos de impedimento e suspeição previstos em seus artigos 144, 145 e 147 se aplicam, no âmbito da jurisdição civil de modo amplo e geral, indistintamente a todos os magistrados, inclusive aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 838/2023
Altera o Anexo da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 840/2023
Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 841/2023
Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 842/2023
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja presidido por autoridade judiciária.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 843/2023
Estabelece que, nos casos de crimes cometidos nas dependências do Supremo Tribunal Federal, de tribunal superior, ou contra qualquer de seus membros, o presidente do respectivo tribunal deverá requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente, sendo vedada a sua instauração de ofício.
Câmara dos DeputadosProposição2023-03-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 431/2023
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 430/2023
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos.
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 269/2023
Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 186/2023
Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.
Câmara dos DeputadosProposição2023-02-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2954/2022
Concede anistia, nos termos do art. 48, VIII, da Constituição Federal, a todos aqueles que, no período entre 1º de junho de 2022 até a data de entrada em vigor desta Lei, tenham se manifestado, por meio de atos individuais ou coletivos, ou tenham financiado ou participado de tais manifestações e protestos, relacionados às eleições de 2022 e temas a ela pertinentes.
Câmara dos DeputadosProposição2022-12-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2782/2022
Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 27/2022
Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2022-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)