Alberto Fraga

• PEC 231/2004

  Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-28

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• PEC 232/2004

  Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-28

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• PEC 229/2004

  Modifica e dispõe sobre o controle interno e externo, o processo orçamentário e a transparência fiscal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-01-20

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• PEC 226/2003

  Dá nova redação ao § 10 do art 40, e acrescenta § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-23

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• PEC 222/2003

  Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-18

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• PEC 223/2003

  Acrescenta inciso II e parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-18

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• PEC 224/2003

  Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-18

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• PEC 225/2003

  Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-18

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• PEC 220/2003

  Dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-16

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• PEC 221/2003

  Acrescenta § 10º ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a inamovibilidade de delegados de Polícia Civil e da Polícia Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-16

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• PEC 218/2003

  Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-11

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• PEC 219/2003

  Simplifica o processo legislativo, atribuindo exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou medida provisória, alterando os arts. 62, 64 e 66, e revogando o art. 65, todos da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-11

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• PEC 215/2003

  Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-10

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• PEC 212/2003

  Dá nova redação ao caput do art. 121 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-04

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• PL 2669/2003

  Altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-03

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• PEC 211/2003

  Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-03

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• PEC 209/2003

  Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-02

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• PEC 210/2003

  Altera os arts. 208 e 210 da Constituição Federal para assegurar a oferta e a obrigatoriedade do ensino pré-primário e do ensino médio.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-12-02

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• PEC 204/2003

  Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-25

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• PEC 205/2003

  Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2003-11-25

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