Alberto Fraga

• PEC 303/2004

  Acrescenta § 3º ao art. 28; inciso IV ao § 2º do art. 29-A; inciso VIII ao art. 85, todos da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 307/2004

  Acrescenta a alínea ''d'' ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-07-07

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• PEC 294/2004

  Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-24

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• PEC 295/2004

  Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-24

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• PEC 291/2004

  Modifica o art. 171 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 6 / 95, prevendo tratamento específico para as empresas que desenvolvam atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional, bem como proteção e benefícios para as empresas que promovam atividades de produção tecnológica imprescindíveis ao desenvolvimento do País.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-23

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• PEC 292/2004

  Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-23

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• PEC 290/2004

  Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição, para admitir a penhora de bens públicos quando do descumprimento das normas referentes a precatórios.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-17

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• PL 3810/2004

  Altera o art. 225 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para determinar que os Crimes contra os Costumes sejam condicionados à ação penal pública condicionada, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-16

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• PEC 289/2004

  Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-16

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• PEC 288/2004

  Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 60 da Constituição Federal, dispondo sobre o sobrestamento da pauta das Casas do Congresso Nacional, para deliberação sobre Propostas de Emenda à Constituição.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-15

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• PEC 287/2004

  Altera a redação do "caput" do art. 50 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-06-09

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• PEC 280/2004

  Altera os artigos 92 e 98 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-26

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• PEC 281/2004

  Dá nova redação ao art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-26

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• PEC 282/2004

  Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-26

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• PEC 279/2004

  Dá nova redação aos arts. 157, 159 e 212 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-25

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• PEC 277/2004

  Cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-19

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• PEC 276/2004

  Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-18

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• PL 3562/2004

  Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-13

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• PL 3563/2004

  Revoga o § 2º do art. 2º da Lei nº 9.613, de 3 de março 1998, que trata sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiros para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-13

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• PEC 272/2004

  Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-05-11

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