PL 844/2021
Dispõe sobre Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) durante períodos de calamidade pública ou estado de emergência, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2021-03-11
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Márcio Marinho
Deputado federal · BA · REPUBLICANOS
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · BA · REPUBLICANOSEleito
- 2018Deputado federal · BA · PRBEleito
- 2014Deputado federal · BA · PRBEleito
- 2012Prefeito · Salvador · BA · PRBNão eleito
- 2010Deputado federal · BA · PRBEleito
- 2008Vice-prefeito · Salvador · BA · PRResultado não informado
- 2006Deputado federal · BA · PLSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 3/2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2021-02-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5466/2020
Dispõe sobre a vedação do prazo de validade para a utilização dos créditos do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago.
Câmara dos DeputadosProposição2020-12-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5350/2020
Altera a Lei nº 9.264, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a inclusão da advertência "Se beber, não dirija" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas, bem como a inclusão de imagens que ilustrem o sentido da mensagem.
Câmara dos DeputadosProposição2020-12-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5341/2020
Institui o auxílio home office e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2020-12-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4378/2020
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Câmara dos DeputadosProposição2020-08-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1550/2020
Acrescenta o artigo 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias” para tipificar, como infração penal, a elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços.
Câmara dos DeputadosProposição2020-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 611/2020
Cria o Diário de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2020-03-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4885/2019
Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescentando o §5º ao artigo 6º, para dispor sobre o prazo de entrega do diploma de curso superior.
Câmara dos DeputadosProposição2019-09-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4764/2019
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2019-08-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3600/2019
Altera a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto do Idoso para estabelecer gratuidade na utilização de estacionamentos em vias públicas.
Câmara dos DeputadosProposição2019-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1190/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, acrescentando o art. 43-A, para inabilitar a pessoa condenada por crime praticado com violência contra a mulher para o exercício funções de confiança e cargos em comissão na administração pública.
Câmara dos DeputadosProposição2019-02-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7931/2017
Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes.
Câmara dos DeputadosProposição2017-06-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7260/2017
Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.
Câmara dos DeputadosProposição2017-03-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6848/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários.
Câmara dos DeputadosProposição2017-02-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5313/2016
Proíbe a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores nas praias litorâneas do Brasil, e dá providências.
Câmara dos DeputadosProposição2016-05-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4678/2016
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Câmara dos DeputadosProposição2016-03-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3708/2015
Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2015-11-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3270/2015
Dispõe sobre a responsabilidade das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quando da abertura e acompanhamento de contas de depósito, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2015-10-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 99/2015
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2015-07-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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