PEC 30/2019
Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26
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Randolfe
Senador · AP · PT
Dado oficial do TSENúmero na urna130
Suplentes
Oficial · TSE
Jessyca Mais Saude2º suplente · REPUBLICANOS
Assume a cadeira quando o titular e o 1º suplente não podem.
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · AP · REDEEleito
- 2010Senador · AP · PSOLEleito
- 2010Senador · AP · PSOLCandidatura indeferida
- 2008Vice-prefeito · Macapá · AP · PSOLResultado não informado
- 2006Deputado estadual · AP · PSOLSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 33/2019
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1753/2019
Altera a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 79/2019
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para estabelecer regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-03-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 23/2019
Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2019
Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2019
Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2019
Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-03-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 12/2019
Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 11/2019
Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 7/2019
Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 8/2019
Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 989/2019
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220, da Constituição Federal”.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 992/2019
Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 990/2019
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 898/2019
Extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, determinando a aplicação do regime geral de previdência social aos Congressistas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 5/2019
Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-02-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 646/2019
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB); a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de poluição ambiental com resultado morte; e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir causa de aumento de pena no crime de poluição com resultado de morte.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-02-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 20/2018
Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2018-12-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLS 475/2018
Cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2018-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)