PEC 120/2019
Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-06
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Randolfe
Senador · AP · PT
Dado oficial do TSENúmero na urna130
Suplentes
Oficial · TSE
Jessyca Mais Saude2º suplente · REPUBLICANOS
Assume a cadeira quando o titular e o 1º suplente não podem.
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2018Senador · AP · REDEEleito
- 2010Senador · AP · PSOLEleito
- 2010Senador · AP · PSOLCandidatura indeferida
- 2008Vice-prefeito · Macapá · AP · PSOLResultado não informado
- 2006Deputado estadual · AP · PSOLSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 119/2019
Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 109/2019
Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 110/2019
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3956/2019
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3968/2019
Altera a Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar o rol de parentes que devem prestar obrigação alimentar.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 104/2019
Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 105/2019
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-07-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 102/2019
Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-06-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3686/2019
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3687/2019
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal) para dispor sobre o CAR e ampliar o prazo de inscrição obrigatória dos produtores rurais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3466/2019
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento às Empresas Startups (FiStart) e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzida da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) parcela dos valores investidos na integralização de capital social em sociedades empresárias Startups.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3463/2019
Dá nova redação ao § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e ao § 2º do art. 4º da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-06-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 89/2019
Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-06-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 87/2019
Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 85/2019
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 86/2019
Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 84/2019
Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 79/2019
Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 78/2019
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)