PEC 29/2023
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-06-13
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Professora Dorinha
Governador · TO · UNIÃO
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Vice-governador
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Oficial · TSE- 2022Senador · TO · UNIÃOEleito
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- 2010Deputado federal · TO · DEMEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 2912/2023
Cria o Sistema Nacional de Segurança nas Escolas.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-06-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 24/2023
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-05-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 21/2023
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-05-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 19/2023
Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1989/2023
Regulamenta o inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-04-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1884/2023
Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, para tratar, entre outros temas, da ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-04-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 17/2023
Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-04-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 11/2023
Altera o art. 62 da Constituição Federal, para estabelecer que as medidas provisórias terão a sua tramitação iniciada, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e para extinguir as comissões mistas encarregadas de seu exame.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 10/2023
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 22/2023
Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-03-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 1/2023
Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-02-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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