PEC 52/2023
Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-06
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Delegado Alessandro
Senador · SE · MDB
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · SE · PSDBNão eleito
- 2018Senador · SE · REDEEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 4809/2023
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-10-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4772/2023
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-10-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4748/2023
Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-09-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4654/2023
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-09-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4589/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-09-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 45/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 43/2023
Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 41/2023
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4300/2023
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3994/2023
Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-08-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3305/2023
Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-06-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3306/2023
Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-06-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 29/2023
Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-06-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2808/2023
Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas LGBTQIA+.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-05-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2649/2023
Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-05-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2650/2023
Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-05-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 24/2023
Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-05-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 106/2023
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-05-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 21/2023
Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-05-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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