Deputado federal · SP · PSD
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Acrescenta § 3º ao art. 8º e os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 11 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências".
Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito.
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.
Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Altera a denominação do Aeroporto Congonhas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Congonhas - Papa João Paulo II".
Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Viracopos, no Município de Campinas, Estado de São Paulo, para "Aeroporto Internacional de Viracopos - Papa João Paulo II".
Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.
Altera artigos dos Códigos Penal e de Processo Penal, adequando-os aos ditames do Código Civil.
Revoga o art. 607 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Dispõe a dedução das despesas com educação da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, criando nova hipótese de saque nas contas vinculadas ao FGTS.
Dá nova redação ao § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre o depósito recursal.
Altera a Lei nº 10.482, de 03 de julho de 2002, e dá outras providências.
"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Altera a redação do art. 536 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Altera a redação do parágrafo único do art. 384 do Decreto-lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Proíbe a edição de Medida Provisória em matéria tributária.
Acrescenta o art. 92-A e altera a redação do parágrafo único do art. 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
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