PEC 8/2021
Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-06-04
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Mara Gabrilli
Deputado estadual · SP · PSD
Dado oficial do TSENúmero na urna55177
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Vice-presidente · BR · PSDBNão eleito
- 2018Senador · SP · PSDBEleito
- 2014Deputado federal · SP · PSDBEleito
- 2010Deputado federal · SP · PSDBEleito
- 2008Vereador · São Paulo · SP · PSDBEleito
- 2004Vereador · Sao Paulo · SP · PSDBSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPEC 20/2020
Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-05-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 15/2020
Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2631/2020
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde, pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de demissão ou exoneração, e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2425/2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a igualdade na prestação da Assistência Social aos migrantes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 118/2020
Institui a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física, destinada ao financiamento da seguridade social, incidente sobre a faixa de rendimentos mensais superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2443/2020
Dispõe sobre a suspensão de exigências e a repactuação de condições para as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos durante estado de pandemia ou calamidade pública.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-05-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2288/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a elaboração de planos emergenciais de proteção dos segmentos mais vulneráveis da população e proibir a adoção de regras que permitam preterir, em relação aos outros pacientes, as pessoas desses segmentos vulneráveis.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2289/2020
Isenta de tributos federais as doações de produtos importados do exterior destinadas às organizações da sociedade civil enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-29Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2178/2020
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o transporte do acompanhante durante a pandemia da COVID-19.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2112/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para proibir o reajuste das mensalidades dos planos de saúde enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2113/2020
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente da emergência de saúde pública de que trata a Lei.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2021/2020
Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2022/2020
Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Organizações da Sociedade Civil, para o fortalecimento e desenvolvimento dessas organizações, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2023/2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de dívidas tomadas por hospitais filantrópicos que tenham como garantia recebíveis do SUS, em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1793/2020
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1856/2020
Modifica a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir entre os serviços públicos e atividades essenciais aqueles necessários à logística do fornecimento de produtos fora do estabelecimento comercial.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 1857/2020
Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados, diante da calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, reconhecida por meio do Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 14/2020
Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-04-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 22/2020
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-04-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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