PL 4628/2020
Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17
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Mara Gabrilli
Deputado estadual · SP · PSD
Dado oficial do TSENúmero na urna55177
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Como ler as evidências e as lacunas desta página
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Vice-presidente · BR · PSDBNão eleito
- 2018Senador · SP · PSDBEleito
- 2014Deputado federal · SP · PSDBEleito
- 2010Deputado federal · SP · PSDBEleito
- 2008Vereador · São Paulo · SP · PSDBEleito
- 2004Vereador · Sao Paulo · SP · PSDBSuplente
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 4634/2020
Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4636/2020
Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4637/2020
Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4640/2020
Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4639/2020
Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4612/2020
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-09-16Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 35/2020
Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 34/2020
Institui o benefício universal infantil.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-09-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4384/2020
Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-08-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 31/2020
Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-08-17Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 30/2020
Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-08-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 37/2020
Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4021/2020
Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-08-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4014/2020
Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-07-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 185/2020
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer na anexa Lista de Serviços subitem específico em relação à atividade de marketing promocional e para definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente, inclusive sobre propaganda e publicidade.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-07-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 25/2020
Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-07-02Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 28/2020
Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
Senado FederalProposiçãoCoautoria2020-06-23Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3418/2020
Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3411/2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre a inclusão de informações relativas a raça/cor e condição de pessoa com deficiência na notificação compulsória de casos de covid-19.
Senado FederalProposiçãoAutoria2020-06-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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