PEC 173/2003
Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Deputado estadual · SP · PSOL
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional.
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura.
Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal.
Estabelece a criação do Sistema Nacional de Crédito e Desenvolvimento Solidário e dá outras providências.
Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências.
Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró".
Dispõe a respeito da concessão de incentivos fiscais sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR a empresas que contratem adolescentes infratores.
Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Dá nova redação ao § 6º da Constituição Federal, acrescenta o § 6º-A ao mesmo dispositivo, bem como acrescenta o art. 77 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subordinando as polícias civis e militares aos Prefeitos dos Municípios brasileiros.
Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira
Acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais.
Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.
Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, reduzindo o limite de idade para gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.
Nenhuma evidência curada até agora
Ninguém enviou, ou nada foi aprovado em revisão, sobre este candidato. Isso não significa ausência de atuação — apenas que ainda não há registro verificável reunido aqui.
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