PEC 49/2025
Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica.
Câmara dos DeputadosProposição2025-12-12
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Tabata Amaral
Deputado federal · SP · PSB
Dado oficial do TSENúmero na urna4040
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2024Prefeito · São Paulo · SP · PSBNão eleito
- 2022Deputado federal · SP · PSBEleito
- 2018Deputado federal · SP · PDTEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 5462/2025
Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas.
Câmara dos DeputadosProposição2025-10-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 5319/2025
Aperfeiçoa a legislação sanitária e de defesa do consumidor para coibir fraudes, adulterações e irregularidades na comercialização de suplementos alimentares e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-10-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4553/2025
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-09-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4522/2025
Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C).
Câmara dos DeputadosProposição2025-09-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4492/2025
Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para criar o Sistema Nacional de Monitoramento e instituir metas nacionais de redução da intimidação sistemática (bullying).
Câmara dos DeputadosProposição2025-09-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4311/2025
Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 4020/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a disponibilidade dos prêmios mantidos em carteira virtual para novas apostas.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3999/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a necessidade de comprovação de idoneidade para concessão de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3886/2025
Proíbe a monetização de conteúdos digitais com a participação de crianças e adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para reforçar a proteção de crianças e adolescentes.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3672/2025
Institui incentivo financeiro, na modalidade bolsa, com o objetivo de promover a capacitação profissional e o empreendedorismo de jovens egressos do ensino médio público em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-01Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3670/2025
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública.
Câmara dos DeputadosProposição2025-07-31Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 156/2025
Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para dispor sobre os limites das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual.
Câmara dos DeputadosProposição2025-07-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3328/2025
Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal
Câmara dos DeputadosProposição2025-07-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3069/2025
Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2025-06-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2581/2025
Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2269/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda comercial de apostas, de produtos, serviços ou arranjos a eles assemelhados.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2278/2025
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2280/2025
Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências.
Câmara dos DeputadosProposição2025-05-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)