PL 3945/2025
Dispõe sobre a redução do valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12
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Jonas Donizette
Deputado federal · SP · PSB
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Como ler as evidências e as lacunas desta página
O site organiza registros verificáveis e mostra de onde cada um vem. Ele não atribui nota, ranking ou recomendação de voto — a leitura e a conclusão são suas.
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- Registro legislativo oficial
- Vem de casas legislativas e mantém órgão, tipo de registro e identificador de origem.
- Evidência curada e revisada
- Enviada por colaborador, aprovada em revisão e sempre acompanhada da fonte que a sustenta.
- Sem registro até agora
- Ainda não há evidência aprovada neste ponto. Ausência de registro não é ausência de atuação.
Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · SP · PSBEleito
- 2016Prefeito · Campinas · SP · PSBEleito
- 2012Prefeito · Campinas · SP · PSBEleito
- 2010Deputado federal · SP · PSBEleito
- 2008Prefeito · Campinas · SP · PSBNão eleito
- 2006Deputado estadual · SP · PSBEleito
- 2004Prefeito · Campinas · SP · PSBNão eleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 3946/2025
Estabelece que menores de 16 anos somente poderão manter conta em aplicativos de redes sociais mediante vinculação a uma conta pré-existente de um dos responsáveis.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3947/2025
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3948/2025
Altera o art. 3º da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)”, para dispor sobre o valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador em sublocações.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3949/2025
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a possibilidade de reinserção do sobrenome de ex-cônjuge que houver sido suprimido na constância ou após a dissolução da sociedade conjugal.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3950/2025
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a apuração de renda per capita de grupo familiar para ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3951/2025
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para dispor sobre a equiparação a seguro de vida dos valores repassados a beneficiários de plano de vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3952/2025
Dispõe sobre restituição de valores pagos a maior em razão da ampliação das bases de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3953/2025
Tipifica como crime o linchamento.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3954/2025
Altera o art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre os efeitos da sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PLP 165/2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização do exercício de atividade sujeita a condições especiais prejudiciais à saúde.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3730/2025
Torna obrigatório os depósitos do FGTS durante o afastamento do empregado, motivado por doença ocupacional.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3731/2025
Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3732/2025
Estabelece que a tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3733/2025
Estabelece a necessidade da publicação em Diário Oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu não constituir advogado nos autos.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3734/2025
Veda a obrigatoriedade do réu ou testemunha a usarem uniforme de presidiários durante os trabalhos do Tribunal de Júri ou mesmo permanecer algemado, quando não houver necessidade.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3735/2025
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer, como contrapartida pelo custeio de curso pelo empregador, a possibilidade de pactuação de cláusula de permanência mínima do trabalhador no emprego.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3736/2025
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o escopo de permitir que, excepcionalmente, atos de comunicação processual sejam realizados por meios eletrônicos não cadastrados junto ao Poder Judiciário.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3737/2025
Dispõe sobre a aplicação, ao trabalhador temporário, do regime de teletrabalho previsto nos artigos 75-A a 75-E, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 3738/2025
Estabelece que o credor fiduciário não precisa figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato , quando seu direito não é atingido.
Câmara dos DeputadosProposição2025-08-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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