Celso Russomanno

• PEC 338/2004

  "Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-24

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• PEC 339/2004

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-24

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• PEC 340/2004

  Dá nova redação ao § 18 do art. 40 do Texto Constitucional, isentando os aposentados e pensionistas, portadores de moléstias incapacitantes, da contribuição previdenciária.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-24

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• PL 4522/2004

  Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-24

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• PEC 334/2004

  Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-17

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• PEC 336/2004

  Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-17

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• PEC 331/2004

  Dá nova redação aos §§ 3º e seguintes do Art. 62 da Constituição Federal, instituindo comissão mista permanente de parlamentares para oferecer parecer preliminar sobre os requisitos de relevância e urgência das medidas provisórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-11

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• PEC 332/2004

  Altera a redação do artigo 102 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-11

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• PL 4423/2004

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-11

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• PEC 330/2004

  Acrescenta § 8º ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-10

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• PEC 329/2004

  Dispõe sobre a aplicação de pena de perda de direitos políticos a Presidente da República, Governador e Prefeitos pelo não pagamento de precatório alimentar e sobre a ampliação das hipóteses de seqüestro de quantia necessária para pagamentos desses débitos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-09

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• PEC 324/2004

  Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-20

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• PL 4286/2004

  Altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-20

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• PL 4287/2004

  Determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-20

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• PL 4288/2004

  Dá nova redação ao caput do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989".

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-20

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• PL 4289/2004

  Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-20

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• PL 4290/2004

  Dispõe sobre o seguro de vida obrigatório para a cobertura de riscos à vida, em benefício dos motoristas e cobradores de transportes coletivos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-20

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• PEC 322/2004

  Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-14

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• PEC 320/2004

  Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PEC 318/2004

  Modifica a Constituição Federal, tornando obrigatório o Serviço Estudantil Social, como contrapartida ao investimento público, a todos os estudantes de instituições públicas de ensino superior.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-15

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