PEC 584/2006
Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-28
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Jefferson Campos
Deputado federal · SP · PL
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Candidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Deputado federal · SP · PLEleito
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- 2010Deputado federal · SP · PSBEleito
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Registros legislativos
LegislativoPEC 580/2006
Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 578/2006
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 579/2006
Altera o inciso IX do art. 20 e acrescenta ao art. 26 o inciso V da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 573/2006
Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica.
Câmara dos DeputadosProposição2006-10-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 568/2006
Acrescenta alínea ao inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 569/2006
Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 567/2006
Altera a redação do artigo 20, inciso X, e do artigo 23, inciso III, da Constituição da República.
Câmara dos DeputadosProposição2006-09-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 559/2006
Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 7359/2006
Dispõe sobre o imposto de renda incidente no mês de dezembro de cada ano sobre os rendimentos de trabalho não-assalariado.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 556/2006
Acrescenta o inciso "IV" ao art. 159 da Constituição, insere os arts. 95, 96 e 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aumenta a receita dos Municípios, assegura o ressarcimento de receitas aos Estados e ao Distrito Federal por desonerações tributárias e fixa limites para os contratos de parcelamento de dívidas dos entes federados para com a União.
Câmara dos DeputadosProposição2006-07-11Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 553/2006
Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Câmara dos DeputadosProposição2006-06-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 554/2006
Altera o art. 131 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-06-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 548/2006
Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-05-18Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 545/2006
Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-05-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 546/2006
Altera o § 1º e seu inciso I do art. 14 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-05-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 543/2006
Acrescenta inciso VI ao artigo 15 da Constituição Federal, incluindo a rejeição de contas de campanha eleitoral entre as causas de suspensão de direitos políticos.
Câmara dos DeputadosProposição2006-05-03Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 540/2006
Altera os artigos 85 e 86 da Constituição Federal, com o fim de instituir o Voto de Desconfiança contra o Presidente da República, para a hipótese que especifica.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 542/2006
Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 541/2006
Acrescenta os arts. 27-A e 29-B, alterando, ainda, a redação do § 3° do art. 32 da Constituição Federal para prever a convocação de Secretários de Estado, Secretários Municipais e do Distrito Federal pelas respectivas Casas Legislativas.
Câmara dos DeputadosProposição2006-04-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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