PEC 1/2024
Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2024-02-06
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Esperidião Amin
Senador · SC · PP
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Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · SC · PPNão eleito
- 2018Senador · SC · PPEleito
- 2014Deputado federal · SC · PPEleito
- 2010Deputado federal · SC · PPEleito
- 2008Prefeito · Florianópolis · SC · PPNão eleito
- 2006Governador · SC · PPNão eleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 125/2024
Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis da Pátria.
Senado FederalProposiçãoAutoria2024-02-05Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 72/2023
Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-22Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 70/2023
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-20Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6106/2023
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-12-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 6012/2023
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios e dá outras providências; e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, que institui e regulamenta o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para assegurar que os recursos do Pronampe sejam permanentes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-12-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2023
Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-12-06Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 66/2023
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-28Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2023
Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-27Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 61/2023
Acrescenta o inciso XIX ao art. 49, modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ao art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência para aprovar a demarcação de terras indígenas e seus efeitos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 59/2023
Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-11-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 55/2023
Altera a Constituição Federal, para estabelecer programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e dispor sobre projetos estratégicos para a Defesa Nacional, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer regra de transição.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-30Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 53/2023
Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 51/2023
Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-10-04Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 48/2023
Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-21Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2023
Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-19Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 45/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 43/2023
Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.
Senado FederalProposiçãoAutoria2023-09-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 41/2023
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-13Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 40/2023
Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2023-09-12Abrir registro oficial(abre em nova aba)
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