Deputado federal · SC · PL
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Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, oimpedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entregade donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos.
Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências.
Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências.
Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o financiamento estrangeiro de organizações não governamentais atuantes no país e define critérios de transparência com relação às doações recebidas por estas entidades; altera as Leis nº 9.637, de 15 de maio de 1998; nº 9.790, de 23 de março de 1999; e nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para adequar as normas que regem as organizações da sociedade civil atuantes no Brasil e suas relações com o Poder Público quanto ao recebimento de recursos de origem estrangeirais.
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.
Altera a Lei Complementar 78, de 30 de dezembro de 1993, para dispor sobre a atualização do número de deputados federais, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Da nova redação ao parágrafo 1º, no art. 139-A, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete, possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas “Bigbags”.
Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para instituir o impedimento da atuação de cônjuges, parentes, sócios e ex-sócios de Ministros nas Cortes Superiores que cita, e estabelece outras providências.
Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas.
Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica.
Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga o inciso II do § 2º do art. 23 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome de Edwards.
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