Alceu Moreira

• PL 8840/2017

  Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-10-11

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• PL 8841/2017

  Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-10-11

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• PL 8803/2017

  Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-10-05

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• PL 8600/2017

  Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-09-14

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• PLP 422/2017

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-09-14

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• PL 6983/2017

  Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder direito à expedição da carteira de identidade militar para todos os militares, incluindo os reservistas das Forças Armadas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2017-02-21

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• PL 6419/2016

  Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-10-26

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• PL 6420/2016

  Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-10-26

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• PL 5891/2016

  Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-08-02

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• PL 5237/2016

  Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-05-10

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• PL 4988/2016

  Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-04-12

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• PL 4731/2016

  Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-03-15

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• PL 4732/2016

  Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-03-15

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• PLP 248/2016

  Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2016-03-15

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• PLP 189/2015

  Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-11-05

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• PL 3518/2015

  Institui o Dia Nacional do Arroz.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-11-04

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• PL 3358/2015

  Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-10-21

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• PL 3359/2015

  Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-10-21

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• PEC 137/2015

  Acrescenta dispositivo ao art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela do Fundo de Participação dos Municípios aos municípios com até 70 mil habitantes situados na orla marítima brasileira.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-09-17

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• PEC 133/2015

  Altera o art. 21 da Constituição Federal, para dispor sobre o provimento de iluminação pública em trechos de rodovias federais situados em perímetros urbanos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2015-09-15

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