PEC 75/2019
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-15
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Styvenson Valentim
Senador · RN · PODE
Dado oficial do TSENúmero na urna200
Suplentes
Oficial · TSECandidaturas anteriores
Oficial · TSE- 2022Governador · RN · PODENão eleito
- 2018Senador · RN · REDEEleito
Cobre as eleições de 2004 a 2024, gerais e municipais, a partir das extrações oficiais do TSE. Candidaturas anteriores a 2004 não entram.
Registros legislativos
LegislativoPL 2892/2019
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2919/2019
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para excluir a possibilidade de exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-15Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 70/2019
Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 71/2019
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 72/2019
Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2830/2019
Modifica o art. 883-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-14Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 68/2019
Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2761/2019
Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-05-08Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 65/2019
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 66/2019
Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 67/2019
Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 64/2019
Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-05-07Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 63/2019
Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-26Abrir registro oficial(abre em nova aba)PL 2622/2019
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade.
Senado FederalProposiçãoAutoria2019-04-25Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 58/2019
Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-24Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 50/2019
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 51/2019
Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 52/2019
Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-10Abrir registro oficial(abre em nova aba)PEC 46/2019
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
Senado FederalProposiçãoCoautoria2019-04-09Abrir registro oficial(abre em nova aba)