PEC 515/2006
Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Deputado federal · RJ · PCDOB
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Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.
Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.
Dá nova redação ao § 5º do art. 218 da Constituição Federal.
Altera o art. 62 da Constituição Federal.
Altera os arts. 7° e 201 da Constituição Federal, para vincular os reajustes dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo.
Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.
Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal.
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT.
Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal.
Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal.
Altera o art. 37, inciso V, e § 2º da Constituição Federal.
Altera o art. 114 da Constituição Federal.
Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.
Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.
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