Julio Lopes

• PL 4796/2026

  Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir, entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o custeio direto da defesa judicial e extrajudicial de agentes públicos federais de segurança pública que respondam a processo judicial ou administrativo em decorrência do exercício regular de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-07-27

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• PEC 15/2026

  Altera os art. 150 Constituição Federal para incluir as entidades esportivas sem fins lucrativos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-17

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• PEC 13/2026

  Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-10

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• PL 2980/2026

  Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com a finalidade de aprimorar os critérios de governança, gestão de riscos, transparência e controle aplicáveis a operações de investimento relevantes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-06-09

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• PL 2627/2026

  Institui a Semana Niemeyer e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-05-26

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• PL 1916/2026

  Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-22

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• PLP 111/2026

  Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-04-22

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• PL 1424/2026

  Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2026-03-26

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• PL 5813/2025

  Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-11-12

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• PEC 40/2025

  Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-29

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• PEC 38/2025

  Altera normas sobre a Administração Pública brasileira para aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-10-24

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• PEC 34/2025

  Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-09-03

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• PL 4141/2025

  Dispõe sobre o vale-presente.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-20

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• PEC 30/2025

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-08-12

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• PL 2646/2025

  Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-29

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• PL 2302/2025

  Institui o sistema de estatísticas sobre operações aduaneiras como instrumento de fornecimento de dados relativos a operações de comércio exterior.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-14

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• PL 2189/2025

  Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para ampliar o prazo máximo de contratação temporária de professores substitutos, professores visitantes e professores para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-05-07

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• PL 1358/2025

  Dispõe sobre a necessidade de obediência a critérios objetivos previamente definidos em edital para a análise da inexequibilidade de propostas apresentadas em licitações de obras e serviços de engenharia.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-04-01

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• PEC 9/2025

  Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-27

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• PL 557/2025

  Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2025-02-19

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