Laura Carneiro

• PEC 363/2005

  Acrescenta inciso ao § 3º do art. 142 da Constituição Federal para permitir aos militares a acumulação de cargos nos termos que especifica.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2005-02-22

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• PEC 357/2004

  Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-12-30

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• PEC 353/2004

  Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-12-15

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• PEC 348/2004

  Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-12-07

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• PL 4554/2004

  Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-12-02

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• PEC 339/2004

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-24

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• PL 4523/2004

  Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-24

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• PEC 334/2004

  Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-17

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• PEC 336/2004

  Dá nova redação ao art. 62 da Constituição Federal, introduzindo o § 13° .

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-17

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• PEC 337/2004

  Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-17

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• PL 4386/2004

  Acrescenta o art. 666-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-10

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• PL 4387/2004

  Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-11-10

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• PL 4293/2004

  Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-20

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• PEC 323/2004

  Altera o art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo como condição para a entrada em vigor de Medidas Provisórias a aprovação de Parecer de Comissão Mista sobre os pressupostos de urgência e relevância.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-19

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• PEC 322/2004

  Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de Medidas Provisórias editadas a cada ano.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-14

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• PL 4217/2004

  Dispõe sobre prazo e condições para a restituição do Imposto de Renda das pessoas físicas.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PLP 205/2004

  Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PL 4218/2004

  Dispõe sobre a condução coercitiva de testemunhas e indiciados em Comissão Parlamentar de Inquérito.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-10-06

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• PEC 317/2004

  Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-09-15

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• PEC 311/2004

  Estende à remoção a pedido ou à permuta, os mesmos princípios estabelecidos para a promoção de magistrados, e estabelece regra de transição até a regulamentação do disposto na alínea "c", do inciso II, do art. 93, da Constituição Federal.

  Câmara dos Deputados·Proposição·2004-08-25

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